EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO PENAL PARA ANULAR SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DO LULA

Conforme preceitua o código de processo penal,


Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.



Ao perguntar a alguns estudantes de direito do 6 ao 8 período sobre a possibilidade de concessão de anulação de sentença pelo meio supracitado é unânime a resposta pelo que eles estudaram : "NÃO CABE ESTE INSTRUMENTO PARA ANULAR AS SENTENÇAS". E também a dúvida sobre lapso temporal para dar esse veredito.


Não precisa ser nenhum gênio do Direito para saber que hoje em dia as leis e códigos dependem mais de sua interpretação do que sua literalidade ou mesmo função primordial.




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